Actualizado em Terça, 29 Maio 2018 15:24 Sexta, 25 Maio 2018 08:41
Introdução
A presente nota dá conta da aplicabilidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados no dia-a-dia da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM e presta um esclarecimento sucinto aqueles a quem possa interessar.
1. Objeto
1.1 A nota da Política de Privacidade da EMEM,EM, define como a EMEM,EM recolhe e trata os dados pessoais em seu poder. Contém ainda alguma informação legal e indica os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais.
1.2 Esta Nota de Privacidade é referente à sua informação pessoal, que o identifica como cliente ou residente, ou ainda como proponente a tal condição.
1.3 Esta Nota de Privacidade remete apenas para o tratamento dos dados pessoais individuais.
1.4 Leia por favor com atenção, para compreensão da forma como utilizamos os seus dados pessoais.
2. Encarregado de Proteção de dados
2.1. A fim de proteger os seus dados pessoais, existe na EMEM,EM um EPD – Encarregado da Proteção de dados, que assegura que os seus dados, são tratados de acordo com a legislação aplicável.
2.2 Se necessitar de contatar a EMEM,EM acerca dos seus dados pessoais, pode utilizar as seguintes vias:
(a) Via correio eletrónico, através do endereço do n/ EPD: emem.epd@cm-maia.pt, ou;
(b) via postal, para a morada identificada em rodapé.
3. O que são dados pessoais
Dados pessoais são todos os dados que nos permite identificá-lo a si, direta ou indiretamente, tais como nome, morada, contato telefónico, endereço de correio eletrónico ou outros.
4. Aplicação da Política de Privacidade
A EMEM,EM respeita a privacidade dos cidadãos e estamos empenhados na sua proteção.
A Política de Proteção de Dados aplica-se a indivíduos e não a empresas ou entidades coletivas e define a forma como os dados são recolhidos e para que são usados.
5. Como são providenciados os dados pessoais
Através da identificação direta do titular dos mesmos ou através de mecanismos legalmente previstos.
6. Direitos dos titulares de dados pessoais
6.1 Exceto nos casos devidamente legislados, os dados pessoais poderão ser eliminados por vontade expressa dos titulares dos mesmos, mediante comprovativo da sua titularidade, findando-se também, nesse instante, a relação contratual entre este e a EMEM,EM para a qual os dados foram recolhidos.
6.2. O titular de dados pessoais recolhidos pela EMEM,EM tem o direito, em qualquer momento, de requerer informação sobre a utilização dos mesmos. Para esse efeito, e mediante comprovativo da titularidade dos dados, deverá apresentar requerimento ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através do endereço de correio eletrónico: dpo@emem.pt, ou via postal para a morada indicada em rodapé.
6.3 O titular de dados pessoais em posse da EMEM,EM, tem o direito à sua retificação. Para isso, deverá, mediante comprovativo de titularidade dos dados, solicitar diretamente ao EPD através do endereço de correio eletrónico emem.epd@cm-maia.pt ou, via postal, a retificação dos dados pretendida.
7. Prazo para manutenção de dados pessoais
Os dados pessoais em posse da EMEM,EM, serão mantidos pelo período de tempo estritamente necessário ao fim a que se destina, exceto em situações nas quais o prazo da manutenção dos dados é regida por imposição legal.
8. Dados que recolhemos e a sua finalidade
De forma a dar cumprimento ao objeto da EMEM,EM somos obrigados à recolha de dados pessoais para diferentes fins. São eles:
8.1. Estacionamento à superfície
De forma a possibilitar uma maior facilidade do pagamento do estacionamento tarifado, a EMEM,EM disponibiliza uma aplicação móvel, na qual é necessária a informação dos dados pessoais estritamente necessários para efeitos de identificação do utilizador e faturação.
Para atribuição do cartão de residente a EMEM,EM recolhe dados essenciais ao comprovativo da condição de residente de acordo com o Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho da Maia.
Sempre que solicitada a reapreciação de infrações, serão recolhidos dados pessoais essenciais à identificação e contato do requerente.
Para efeitos da atribuição e colocação de Lugares Privativos em Domínio Público Municipal, a EMEM,EM, necessita de recolher os dados do requerente para sua identificação, contato e faturação.
8.2. Estacionamento no subsolo
A fim de possibilitar as várias opções para o estacionamento no subsolo e para efeitos de faturação a EMEM,EM recolhe dados pessoais dos requerentes das várias modalidades praticadas no parque de estacionamento do Parque Central da Maia.
8.3. Fornecedores
A EMEM,EM recolhe os dados essenciais à celebração de contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens por parte dos fornecedores.
9. Consentimento versus fundamentação
A EMEM,EM não promove ações de marketing, pelo que, os dados pessoais em seu poder não serão utilizados para esse fim.
Fins a que se destina o processamento dos seus dados pessoais.
Fundamentação para recolha dos dados pessoais.
Cumprimento das obrigações contratuais.
A recolha e o processamento são necessários para celebração de qualquer prestação de serviço ou fornecimento de bens.
Cumprimento das n/ obrigações legais.
A recolha e o processamento são necessários a fim de dar cumprimento às n/ obrigações legais.
Cumprimento do objeto da EMEM,EM.
A EMEM,EM necessita do acesso a alguns dados pessoais dos utilizadores do Estacionamento no município da Maia, de fornecedores e parceiros, salvaguardando os interesses fundamentais e liberdades dos seus titulares a fim de assegurar uma correta e eficiente gestão do estacionamento no município da Maia.
10. Manipulação da informação recolhida pela EMEM,EM
10.1 Exceto as situações reguladas por legislação específica, todos os dados recolhidos pela EMEM,EM são para uso exclusivo da mesma e apenas serão utilizados para os fins a que se destinam, não sendo em situação alguma fornecidos a terceiros, exceto nas situações obrigatórias e previstas legalmente.
10.2 Os fornecedores de software envolvidos na Gestão do Estacionamento ou de Gestão Contabilística poderão ter acesso unicamente para fins de manutenção das plataformas, exigindo no entanto a EMEM,EM um acordo de cumprimento do RGPD destes prestadores de serviços, garantido os interesses fundamentais de privacidade dos seus titulares.
10.3 Os colaboradores da EMEM,EM possuem diferentes tipos de permissão de acesso aos dados pessoais em posse da empresa, estando este acesso definido como o estritamente necessário para o desempenho das suas funções.
10.4 Aos colaboradores da EMEM,EM são impostas regras de confidencialidade, não podendo usar a informação disponível para fim diferente daquele a que se destina no exercício das suas funções.
Morada EMEM,EM
Praça Dr. José Vieira de Carvalho, Torre Lidador 14ºpiso, 4470-202 Maia